COMPETÊNCIA NATALPREV

• I – Gerir, com exclusividade, o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Natal-RPPS/NATAL;
• II – Arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias devidas pelo Município, inclusive seus poderes, autarquias e fundações, e pelos servidores segurados e seus dependentes;;
• III – Administrar os recursos financeiros e os Fundos Previdenciários e Financeiro do RPPS/NATAL;
• IV – Assegurar, com o respaldo do Tesouro Municipal, o custeio dos benefícios e as obrigações do RPPS/NATAL;
• V – Constituir os créditos do RPPS/NATAL por meio dos correspondentes lançamentos;
• VI – Conhecer, analisar e autorizar os benefícios previdenciários apresentados, bem como provê-los, na forma da Lei;
• II – Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, ao controle e à prestação de contas dos recursos financeiros colocados à sua disposição, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder Executivo Municipal;

VIII – Exercer outras atividades previstas em lei específica ou regulamento